No entendimento anterior, era proibida a indicação a postos de comando das estatais de pessoas que ocupassem cargos públicos ou tivesse atuado nos últimos três anos em partidos políticos ou campanhas eleitorais
No entendimento anterior, era proibida a indicação a postos de comando das estatais de pessoas que ocupassem cargos públicos ou tivesse atuado nos últimos três anos em partidos políticos ou campanhas eleitorais
Valor Economico
2023-03-19 02:30:18
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O partido Novo ingressou neste sábado com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que anulou trechos da Lei das Estatais (Lei 13.303/16), flexibilizando regras para indicação de políticos para empresas públicas, informou a legenda por meio de nota.
No entendimento anterior, era proibida a indicação a postos de comando das estatais de pessoas que ocupassem cargos públicos ou tivesse atuado nos últimos três anos em partidos políticos ou campanhas eleitorais.
Com o recurso, a legenda questiona a decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, que acatou pedido do PCdoB de invalidar os trechos mencionados da lei.
O Novo faz dois pedidos ao Supremo. O primeiro é a anulação da decisão de Lewandowski. A sigla alega que, de acordo com as últimas mudanças do regimento interno da Corte, o ministro relator não poderia ter proferido a decisão do mérito sozinho, já que o processo estava sendo analisado pelo plenário virtual -- ou seja, forma colegiada envolvendo os demais ministros.
De acordo com Ana Carolina Sponza, advogada do partido Novo, “todas essas modificações regimentais foram realizadas para evitar a concessão de medidas liminares pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, com o intuito de fortalecerem a colegialidade e evitar qualquer situação de insegurança jurídica”. Este posicionamento consta na petição protocolada.
O segundo pedido do partido é sobre o julgamento do mérito da matéria. Para o Novo, a flexibilização das regras da Lei das Estatais, que já foi “amplamente” discutida e, em seguida, aprovada pelo Congresso Nacional, é “incabível”.
“A Lei das Estatais está em vigor há mais de seis anos. Uma mudança repentina nas regras de elegibilidade traz insegurança jurídica para investidores e acionistas dessas estatais, podendo causar prejuízos financeiros”, destacou a sigla no recurso. “As regras de enforcement de compliance, de governança e de ética são necessárias ao atendimento do direito fundamental à boa administração”, concluiu.