STF retoma julgamento sobre remédios para emagrecer; acompanhe

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reúne-se em sessão de julgamentos a partir das 14 horas desta quinta-feira (14/10) com a continuidade da análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.779, na qual é questionada a Lei 13.454/2017, que autoriza a produção, a...

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2021-10-14 16:48:10

Consultor Jurídico

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reúne-se em sessão de julgamentos a partir das 14 horas desta quinta-feira (14/10) com a continuidade da análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.779, na qual é questionada a Lei 13.454/2017, que autoriza a produção, a comercialização e o consumo de anorexígenos, também conhecidos como emagrecedores, como sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindo. Até o momento, há três votos para declarar a constitucionalidade da lei e um voto contra a sua validade.

Veja, abaixo, todos os processos pautados para julgamento.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.779 Relator: ministro Nunes Marques Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde x Presidente da República e Congresso Nacional A CNTS questiona o artigo 1° da Lei 13.454/2017, que autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica no modelo B2, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. Segundo a entidade, a toxicidade desses medicamentos ao organismo humano é desconhecida, e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), como órgão fiscalizador da eficácia e da segurança dos anorexígenos, recomenda sua proibição no país.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766 Relator: ministro Luís Roberto Barroso Procuradoria-Geral da República x Presidente da República e Congresso Nacional Ação contra dispositivos da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência) e o pagamento de custas pelo beneficiário da Justiça gratuita que faltar injustificadamente à audiência de julgamento, entre outros pontos.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 279 Relatora: ministra Cármen Lúcia Procurador-geral da República x Prefeitura Municipal de Diadema A ação questiona questiona leis municipais de Diadema (SP) que tratam da prestação do serviço de assistência jurídica e da estruturação da Defensoria Pública. Sustenta que a atuação dos Municípios na edição de leis sobre essa matéria viola o princípio do pacto federativo, por se tratar de competência legislativa concorrente (art. 24, XIII, da CR), cabendo à União estabelecer as normas gerais. Foi adotado o rito abreviado e a ação será julgada diretamente no mérito.

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